Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- ce049685
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
A seção da Lei de Responsabilidade Fiscal que trata da transparência da gestão fiscal foi significativamente expandida depois da aprovação da Lei Complementar n.º 131/2009. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.
- AOs empréstimos do BNDES e as respectivas avaliações circunstanciadas devem integrar a prestação de contas da União.
- BAs informações pormenorizadas sobre a execução financeira devem constar dos meios eletrônicos de acesso público no prazo máximo de dez dias úteis.
- CA participação popular deve restringir-se às fases de discussão, aprovação e controle dos planos e orçamentos.
- DA adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle é obrigatória para todos os municípios.
- ENo caso do governo federal, a disponibilização das contas do chefe do Poder Executivo a todos os cidadãos é desnecessária.