Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2015
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- ce049846
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado da União
Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério.Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue o próximo item.Na hipótese considerada, a portaria não ofendeu o princípio da legalidade administrativa, tendo em vista o fenômeno da deslegalização com fundamento na CF.
- CCerto
- EErrado