Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CESPE / CEBRASPE 2015
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- ce049956
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado da União
Uma vez que o empreendimento irregular está localizado na zona costeira, patrimônio ambiental nacional e bem da União, a fiscalização e a aplicação de penalidade administrativa ambiental ao empreendimento compete exclusivamente ao órgão ambiental federal.
- CCerto
- EErrado