Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CESPE / CEBRASPE 2015
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- ce049957
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado da União
A legislação veda a aplicação de multa no caso de responsabilização administrativa do empreendimento por não elaborar o prévio licenciamento ambiental, devendo ser aplicada advertência com a indicação de prazo para a regularização do licenciamento junto ao órgão competente.
- CCerto
- EErrado