Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — CESPE / CEBRASPE 2015
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- ce049977
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado da União
Julgue o item a seguir, referente a agentes públicos.A Lei n.º 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, prevê como beneficiários apenas os servidores públicos de cargo efetivo, excluindo do seu alcance, por conseguinte, os servidores ocupantes de cargos comissionados.
- CCerto
- EErrado