Questão de Direito Processual Penal Militar — Medidas Assecuratórias e Preventivas — CESPE / CEBRASPE 2015
Direito Processual Penal MilitarMedidas Assecuratórias e Preventivas
- Código
- ce050996
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPU
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público Federal
No que se refere à organização da justiça militar da União e às medidas que recaem sobre as coisas, julgue o item subsequente.O arresto tem por finalidade a satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob a administração militar, podendo ser decretado, de ofício, pela autoridade judiciária, em qualquer fase da persecução penal, desde que exista certeza da infração e fundada suspeita da sua autoria.
- CCerto
- EErrado