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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — CESPE / CEBRASPE 2015

Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
ce060791
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PB
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Substituto
No que se refere ao direito de empresa, assinale a opção correta.
  1. AConforme entendimento dominante do STJ, a finalidade lucrativa não é requisito para que determinada atividade seja considerada empresária.
  2. BA pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial não responde pelas obrigações contraídas.
  3. CO empresário individual não dependerá de outorga conjugal para alienar imóvel utilizado no exercício da empresa, desde que exista prévia autorização do cônjuge referente à destinação do imóvel ao patrimônio empresarial.
  4. DDe acordo com entendimento sumulado pelo STJ, é vedada a penhora da sede do estabelecimento comercial.
  5. EA inscrição no registro público de empresas mercantis é obrigatória ao empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão.
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GabaritoC — O empresário individual não dependerá de outorga conjugal para alienar imóvel utilizado no exercício da empresa, desde que exista prévia autorização do cônjuge referente à destinação do imóvel ao patrimônio empresarial.

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