Questão de Direito Financeiro — Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN — CESPE / CEBRASPE 2016
Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN
- Código
- ce069666
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AM
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.A competência legislativa municipal suplementar não se estende ao direito financeiro, uma vez que o constituinte, ao tratar da competência concorrente para legislar sobre tal matéria, não contemplou os municípios.
- CCerto
- EErrado