Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2016
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- ce069672
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AM
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.O tombamento pode ocorrer no âmbito federal, estadual ou municipal, sendo um de seus principais efeitos a impossibilidade de modificação do bem. Ele pode, ainda, acarretar restrições quanto à destinação e à alienabilidade do bem.
- CCerto
- EErrado