Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2016
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- ce069674
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AM
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.Tendo o direito de propriedade garantia constitucional, ao Estado só é lícito desapropriar mediante indenização prévia e se a propriedade não estiver cumprindo sua função social.
- CCerto
- EErrado