Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — CESPE / CEBRASPE 2017
Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
- Código
- ce076917
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-AC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Considerando a Lei n.º 12.850/2013 e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto, assinale a opção correta acerca da delação premiada.
- AÉ lícita a inclusão, no acordo de colaboração premiada, de cláusulas concernentes a medidas cautelares de cunho pessoal.
- BNos atos de colaboração premiada, para que seja concedido benefício ao réu colaborador, são exigidas a voluntariedade, a espontaneidade e a efetividade da colaboração.
- CA realização de acordo de colaboração premiada possibilita o beneficio da revogação da prisão preventiva do colaborador.
- DOs elementos oferecidos pelo colaborador constituem, de imediato, provas para valoração.
- EO perdão judicial, como causa de extinção da punibilidade, condiciona-se à efetividade da colaboração, por ser requisito legal cumulativo ao da voluntariedade.