Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — CESPE / CEBRASPE 2017
Direito PenalEfeitos da condenação
- Código
- ce076995
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-AL
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Constitui efeito extrapenal secundário específico da condenação a
- Aproibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, licença ou autorização do poder público.
- Bdeclaração de incapacidade para o exercício do pátrio poder, em caso de crime doloso sujeito à pena de reclusão cometido contra filho.
- Csuspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, pelo tempo da pena imposta.
- Dproibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
- Eproibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo, nos casos de crimes praticados com violação de dever funcional.