Questões DPE-AL

Julgue o item subsequente, acerca do instituto da pena. As medidas alternativas impostas em razão de uma transação penal e aquelas previstas no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 (usuário de droga) não geram os efeitos penais gerais próprios de…

Julgue o item que segue no que concerne ao pedido.No caso de o autor formular mais de um pedido, sendo o primeiro de imissão na posse de determinado imóvel e o segundo de reparação dos danos gerados pela ocupação injustificada do bem, há cu…

Julgue o item subsequente, acerca do instituto da pena.É inadmissível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao réu reincidente, ainda que a substituição seja socialmente recomendável e se trate de reincidê…

Julgue o item subsequente, acerca do instituto da pena. Quanto às suas finalidades, segundo a teoria eclética ou conciliatória, a pena tem dupla função: punir o criminoso e prevenir a prática do crime.

No que se refere ao procedimento dos juizados especiais, julgue o item a seguir. A regra geral da capacidade para ser autor de uma ação processada nos juizados especiais cíveis é a de que somente pessoa física capaz pode ocupar tal posição,…

Julgue o item que segue no que concerne ao pedido.O pedido deve ser certo e determinado, contudo, há situações em que a determinação do quantum debeatur é inviável ao autor por força das peculiaridades do direito almejado, fixando a lei pro…

Julgue o item que segue no que concerne ao pedido.São requisitos essenciais da possibilidade de haver cumulação de pedidos a abrangência da competência do juízo, a identidade de ritos ou redução ao rito comum ordinário, e a compatibilidade…

Julgue o item seguinte, acerca do fato típico e de seus elementos. A teoria naturalística rege os crimes omissivos impróprios no CP brasileiro.

Acerca da ação civil pública, julgue o item à luz da Lei n.º 7.347/1985.É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.

Acerca da ação civil pública, julgue o item à luz da Lei n.º 7.347/1985.A sentença em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

Acerca da ação civil pública, julgue o item à luz da Lei n.º 7.347/1985.Em ação civil pública, a DP pode tomar compromisso de ajustamento de conduta do causador do dano a interesses transindividuais.

Acerca da ação civil pública, julgue o item à luz da Lei n.º 7.347/1985. A ação civil pública não pode ter por objeto a condenação em dinheiro.

A respeito do controle da administração pública, julgue o item a seguir.Os atos políticos e os atos interna corporis são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.

A respeito do controle da administração pública, julgue o item a seguir.O controle pode ser exercido por meio de recursos administrativos, os quais, quando dotados de efeito suspensivo, têm, por efeitos imediatos, o impedimento da fluência…

Com relação aos contratos administrativos, julgue o item subsequente.A administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato por motivo de interesse público, circunstância que lhe impõe o dever de ressarcir o contratado dos prejuí…

Com relação aos contratos administrativos, julgue o item subsequente. As cláusulas exorbitantes incidem nos contratos administrativos, desde que expressamente previstas.

Com relação aos contratos administrativos, julgue o item subsequente.Na concessão de serviço público, não há a incidência das cláusulas exorbitantes, tampouco da característica da mutabilidade.

Julgue o item que segue, referente a licitação no âmbito da administração pública.O leilão é modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração.

Julgue o item que segue, referente a licitação no âmbito da administração pública. Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idone…

Com relação à disciplina do ato administrativo, julgue o item seguinte.O ato composto é aquele que resulta de manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para a formação de um único ato.