Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2017
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- ce077023
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-AL
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Devido à ocorrência de calamidade natural de grandes proporções em determinado município, o presidente da República, após consultar exclusivamente o Conselho da República e o Conselho Nacional, decretou o estado de defesa naquela localidade.Com base nessa situação hipotética e considerando as normas previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
- AAs medidas coercitivas previstas na CF para aplicação em casos como esse incluem a ocupação e o uso temporário de bens e serviços.
- BO tempo de duração do estado de defesa não poderá ser superior a noventa dias, sendo vedada a sua prorrogação.
- CSe houver fatos que comprovem a ineficácia das medidas tomadas durante o estado de defesa, este será automaticamente convertido em estado de sítio.
- DDurante o estado de defesa, o controle das prisões será político, exercido pelo Congresso Nacional, e judicial, exercido pelo STF.
- EO decreto presidencial é inconstitucional, uma vez que não houve autorização prévia do Congresso Nacional.