Questão de Direito Processual Penal Militar — Processo Penal Militar — CESPE / CEBRASPE 2017
Direito Processual Penal Militar›Processo Penal Militar
Código
ce077158
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público Federal
No que se refere a interrogatório, deserção e recursos no âmbito do processo penal militar, julgue o item subsequente.O soldado que, após dois anos de serviço militar, desertar e for capturado no mesmo mês será submetido a inspeção de saúde e, independentemente de o resultado o considerar apto ou inapto, será reincluído no serviço ativo, por ser esta a condição para ele ser processado e julgado pelo crime de deserção.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Deserção no Processo Penal Militar
Gabarito: ERRADO. O soldado desertor capturado não será reincluído independentemente do resultado da inspeção de saúde; se considerado inapto, não é reincluído. Além disso, a reinclusão não é condição para ser processado e julgado pelo crime de deserção, conforme entendimento do STF (Tema 1165).
A banca testa o conhecimento sobre o tratamento do desertor capturado e a relação entre a condição militar e a persecução penal. Duas premissas do enunciado estão incorretas:
Reinclusão automática: O soldado capturado é submetido a inspeção de saúde; se apto, é reincluído; se inapto, não é reincluído (a lei prevê que o inapto pode ser afastado ou excluído). A afirmação "independentemente de o resultado" é falsa.
Reinclusão como condição para o processo: O crime de deserção independe da reinclusão. O STF, na Tese de Repercussão Geral 1165, consolidou que a perda da condição de militar não obsta a persecução penal pelo crime de deserção, mesmo após o recebimento da denúncia. Ou seja, mesmo que o militar não seja reincluído (ou perca o status), o processo prossegue.
STF Tese 1165: "É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre a perda da condição de militar obstar ou não o seguimento da persecução penal pelo crime de deserção, mesmo após o recebimento da denúncia."