Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Penal Militar — Ação Penal Militar — CESPE / CEBRASPE 2017

Direito Processual Penal MilitarAção Penal Militar
Código
ce077160
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público Federal
No que diz respeito ao juiz, aos auxiliares da justiça e às partes do processo militar, à organização da justiça militar da União e sua competência e à prisão preventiva, julgue o item que se segue.O capitão que, por designação, conduzir IPM para apurar suposto crime militar praticado por um soldado poderá, no curso do inquérito, representar à autoridade judiciária militar para que seja decretada a prisão preventiva do indiciado.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inquérito Policial Militar e prisão preventiva

Gabarito: Certo. O capitão encarregado do IPM, na qualidade de autoridade policial militar, pode representar pela prisão preventiva do indiciado, nos termos do art. 311 do CPP (aplicável subsidiariamente ao processo penal militar).

O Código de Processo Penal, em seu art. 311, autoriza a representação pela prisão preventiva por parte da autoridade policial. No âmbito militar, o encarregado do inquérito policial militar exerce função equivalente, sendo-lhe legítimo representar ao juiz auditor pela decretação da custódia cautelar. A assertiva está em conformidade com a legislação processual penal aplicável.

Art. 311CPP

Art. 311 — "Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial"

Dessa forma, o item está Certo.

  1. 1Encarregado do IPM representa
  2. 2Juiz auditor decreta
  3. 3Requerimento do MP/querelante
LEVEL · soulevel.com.br

Link permanente: /questoes/ce077160