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Questão de Direito Processual Penal Militar — Competência da Justiça Militar — CESPE / CEBRASPE 2017

Direito Processual Penal MilitarCompetência da Justiça Militar
Código
ce077161
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público Federal
No que diz respeito ao juiz, aos auxiliares da justiça e às partes do processo militar, à organização da justiça militar da União e sua competência e à prisão preventiva, julgue o item que se segue.Se um tenente que sirva em organização militar sediada no Rio de Janeiro – RJ cometer crime militar em Manaus – AM, à auditoria da circunscrição judiciária do Rio de Janeiro competirá processá-lo e julgá-lo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência territorial na Justiça Militar da União

Gabarito: Errado. A competência territorial na Justiça Militar da União é fixada pelo lugar do crime, e não pelo local da sede do militar. Assim, se o crime foi cometido em Manaus, a auditoria competente é a da circunscrição judiciária de Manaus, e não a do Rio de Janeiro (regra geral do Código de Processo Penal Militar).

A banca testa o conhecimento de que a competência segue o local da infração, e não o domicílio ou sede do acusado. No caso, o tenente serve no RJ, mas cometeu crime em Manaus, portanto a auditoria de Manaus é a competente.

Alternativa — ❌ Errado ⟵ GABARITO

A assertiva está incorreta. A competência territorial para processar e julgar crime militar é estabelecida pelo lugar em que o crime foi cometido (locus commissi delicti), conforme o Código de Processo Penal Militar. O fato de o tenente servir no Rio de Janeiro não desloca a competência para a auditoria daquela cidade; o crime ocorreu em Manaus, logo a auditoria da circunscrição judiciária de Manaus é a competente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o critério de competência territorial (lugar do crime) pelo local da sede do militar, levando o candidato a pensar que a competência acompanha o local de serviço. Lembre-se: no processo penal militar, a regra geral é a do lugar da infração.

Gabarito: Errado.

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