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Questão de Direito Processual Penal Militar — Inquérito Policial Militar - IPM — CESPE / CEBRASPE 2017

Direito Processual Penal MilitarInquérito Policial Militar - IPM
Código
ce077163
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público Federal
Cada um do item a seguir, que tratam de IPM e(ou) ação penal militar, apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.Em determinada organização militar, um major cometeu crime militar e o comandante da unidade, dada a indisponibilidade de oficial de posto superior ao do indiciado, designou outro major, o mais antigo da unidade, para apurar os fatos por meio de IPM. Nessa situação, o ato de designação deverá ser considerado nulo: o IPM só poderá ser conduzido por oficial de posto superior ao do indiciado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inquérito Policial Militar - designação do encarregado

❌ ERRADO. A assertiva está incorreta. O Código de Processo Penal Militar (CPPM) estabelece que, em regra, o encarregado do IPM deve ser oficial de posto superior ao do indiciado. Contudo, o mesmo diploma legal prevê exceção: inexistindo oficial de posto superior, o comandante pode designar oficial do mesmo posto, preferencialmente o mais antigo. Na situação descrita, exatamente por não haver oficial de posto superior, a designação de outro major (o mais antigo) é perfeitamente válida, não havendo nulidade.

Portanto, a afirmação de que o ato é nulo por exigir posto superior é falsa, pois ignora a exceção legal.

Encarregado do IPM
  • 1Regra geral
    • Posto superior ao indiciado
  • 2Exceção (inexistindo superior)
    • Mesmo posto
    • Preferência: mais antigo
    • Designação válida
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a generalização indevida da regra geral. Muitos candidatos memorizam apenas que o encarregado deve ser de posto superior e esquecem a exceção. Na prova, fique atento a expressões como "só poderá" – quase sempre indicam que a regra é absoluta quando na verdade há exceção.

Conclusão: ❌ ERRADO.

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