Questão de Direito Processual Penal Militar — Ação Penal Militar — CESPE / CEBRASPE 2017

Ação penal militar – ação privada subsidiária

Gabarito: Errado. A assertiva está incorreta porque, no processo penal militar, a ação penal é sempre pública incondicionada e de titularidade exclusiva do Ministério Público Militar (MPM). Não há previsão de ação penal privada subsidiária da pública, ao contrário do que ocorre no Código de Processo Penal comum (art. 29). Portanto, em caso de inércia ou pedido de arquivamento pelo MPM, o ofendido não pode propor ação penal militar privada; sua via adequada é recorrer da decisão de arquivamento (art. 28 do CPP, aplicado subsidiariamente?) ou provocar o procurador-geral.

A banca testa o conhecimento da especificidade do processo penal militar, que não admite a iniciativa privada substitutiva – o monopólio da ação penal pública militar é absoluto. Assim, a afirmativa está errada.