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Questão de Direito Penal Militar — Teoria da Pena — CESPE / CEBRASPE 2017

Direito Penal MilitarTeoria da Pena
Código
ce077167
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público Federal
No que se refere aos crimes militares e às medidas de segurança adotadas nesses casos, julgue o item subsecutivo.O CPM não admite medida de segurança patrimonial, como, por exemplo, a interdição de sede de associação e o confisco.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medidas de Segurança no Código Penal Militar

Gabarito: ✅ Errado. O Código Penal Militar (CPM) admite, sim, medidas de segurança patrimonial, como a interdição de sede de associação e o confisco, contrariando a afirmação do enunciado.

A questão cobra o conhecimento de que o CPM prevê, em seus arts. 90 e 103, medidas de caráter patrimonial que se enquadram como medidas de segurança, embora na doutrina sejam por vezes tratadas como efeitos da condenação ou penas acessórias. O item afirma que o CPM não admite tais medidas, o que é incorreto.

Medidas de segurança (CPM)
  • 1Pessoais
    • Internação em hospital de custódia
    • Tratamento ambulatorial
  • 2Patrimoniais (admitidas)
    • Interdição de sede de associação
    • Confisco
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No CPM, o confisco (art. 90, V) e a interdição de estabelecimento (art. 103, III) são exemplos de medidas patrimoniais que a banca considera como medidas de segurança. Memorize esses dispositivos.

Gabarito: letra E (Errado).

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