Questão de Direito Penal Militar — Espécies de Crimes militares — CESPE / CEBRASPE 2017
Direito Penal Militar›Espécies de Crimes militares
Código
ce077173
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público Federal
Acerca da aplicação da lei penal militar, dos crimes militares e da aplicação da pena no âmbito militar, cada um do item que se segue apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.Hélio, que é soldado, desertou e, antes de ele se apresentar ou ser capturado, o CPM foi alterado para aumentar a pena do crime de deserção. Nessa situação, caso seja capturado futuramente, Hélio estará sujeito à nova pena.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Aplicação da lei penal militar no tempo: crime permanente de deserção
Gabarito: CERTO. Em crimes permanentes, a lei penal aplicável é a vigente no momento da cessação da permanência, e não a do início. Como a deserção é crime permanente e a alteração legislativa que aumentou a pena ocorreu antes da captura, aplica-se a nova lei.
A questão exige o conhecimento da natureza jurídica do crime de deserção no âmbito militar. A deserção é classificada como crime permanente, pois a conduta se prolonga no tempo enquanto o militar permanece em situação irregular. O crime só se consuma definitivamente com a apresentação voluntária ou a captura. Nesses delitos, a lei penal em vigor no momento da cessação da permanência é a que deve ser aplicada, conforme princípio geral de direito penal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está correta. Hélio cometeu o crime de deserção, que é permanente. Antes do fim da permanência (captura ou apresentação), o CPM foi alterado para aumentar a pena. Como a nova lei entrou em vigor enquanto o crime ainda estava em curso, ela se aplica ao fato. Aplica-se o entendimento de que, nos crimes permanentes, não há que se falar em irretroatividade da lei mais gravosa, pois o crime ainda não havia cessado quando a nova lei passou a vigorar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A assertiva de que Hélio estaria sujeito à pena anterior é incorreta. O raciocínio de aplicar a lei do tempo do início do crime é válido para crimes instantâneos, mas não para crimes permanentes. A deserção, como crime que se protrai no tempo, submete-se à lei em vigor no momento em que cessa a conduta delitiva (captura ou apresentação). Portanto, a alteração posterior que majorou a pena é aplicável.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre crime instantâneo e crime permanente. O candidato pode erroneamente aplicar a regra geral de irretroatividade da lei mais gravosa, esquecendo que, nos crimes permanentes, a lei aplicável é a da cessação da permanência.