Questão de Direito Agrário — A Propriedade e a Posse Agrárias — CESPE / CEBRASPE 2017
Direito AgrárioA Propriedade e a Posse Agrárias
- Código
- ce077558
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça Substituto
A Lei de Terras de 1850 — Lei n.º 601/1850 — foi uma das primeiras leis a tratar da questão das terras devolutas no Brasil, isto é, das terras a que o poder público não deu nenhuma destinação especial. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
- ASão disponíveis as terras devolutas mesmo que necessárias à proteção de ecossistemas naturais.
- BPara a alienação de terras públicas com área superior a 2.500 hectares, é suficiente a prévia aprovação do Senado Federal.
- CA destinação de terras devolutas independe de compatibilidade com a política agrícola e com o Plano Nacional da Reforma Agrária.
- DPara a alienação ou a concessão de terras públicas para fins de reforma agrária, é desnecessária a aprovação do Congresso Nacional.