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Questão de Direito do Consumidor — Defesa do Consumidor Em Juízo — CESPE / CEBRASPE 2017

Direito do ConsumidorDefesa do Consumidor Em Juízo
Código
ce077572
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça Substituto
O MP constatou a existência de publicidade enganosa na comercialização de produtos eletrônicos por determinado estabelecimento empresarial e, com base em periódicos que divulgaram a informação, pretende oferecer denúncia.Nessa situação hipotética,
  1. Aas pessoas objeto da denúncia deverão ser identificadas, bem como terá de ser demonstrado o vínculo delas com a criação, elaboração ou divulgação da publicidade enganosa.
  2. Boferecida a denúncia, no eventual processo penal dela decorrente não serão admitidos assistentes do MP.
  3. Ca peça acusatória não poderá ser oferecida contra pessoa natural desvinculada da pessoa jurídica.
  4. Dtodos os eventuais sócios responderão penalmente pelo ato praticado em nome do estabelecimento empresarial.
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GabaritoA — as pessoas objeto da denúncia deverão ser identificadas, bem como terá de ser demonstrado o vínculo delas com a criação, elaboração ou divulgação da publicidade enganosa.

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