Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — CESPE / CEBRASPE 2017
Direito TributárioTributos Federais
- Código
- ce077585
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça Substituto
Um imóvel localizado na área urbana de determinado município é utilizado por seu proprietário comprovadamente para o exercício exclusivo de atividades agrícola e pecuária.Nessa situação hipotética,
- Aé cabível apenas a cobrança do ITR, por expressa previsão legal, uma vez que o imóvel é utilizado em exploração agrícola e pecuária.
- Bo IPTU e o ITR serão tributos devidos e cobrados cumulativamente, pois se referem a dois fatos geradores distintos: o IPTU será devido em razão da propriedade urbana; o ITR será devido pelo uso de imóvel em atividades agrícola e pecuária.
- Cembora sejam devidos, os dois tributos não poderão ser cobrados cumulativamente, pois ambos incidem sobre o mesmo bem, devendo ser aplicado o princípio da não cumulatividade: o contribuinte terá o direito de descontar do valor do IPTU devido o montante que for eventualmente pago a título de ITR.
- Dsomente será cabível a cobrança do IPTU, uma vez que o critério aplicado pelo CTN é o da localização do imóvel, sendo irrelevante a destinação dada por seu proprietário.