Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2017
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- ce080644
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SERES-PE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Agente de Segurança Penitenciária
Quanto à aplicabilidade, as normas programáticas
- Acontêm todos os elementos imprescindíveis para permitir a produção imediata dos efeitos previstos.
- Bproduzem, ou têm possibilidade de produzir, desde a entrada em vigor da Constituição, todos os efeitos essenciais que o constituinte tenha desejado regular.
- Cdefinem objetivos cuja materialização depende de providências situadas além do texto constitucional, não possuindo, portanto, aplicabilidade imediata.
- Dregulam suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas permitem a atuação restritiva do poder público nos termos que a lei estabelecer.
- Eapresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente após uma normatividade posterior que lhes confira a aplicabilidade.