Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — CESPE / CEBRASPE 2017
Direito Previdenciário›Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Código
ce080695
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas
O item a seguir, apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de benefício previdenciário e contribuição para o RGPS e regime próprio de previdência social.Murilo, servidor público ativo de uma autarquia federal, contribui, por obrigatoriedade, para o regime próprio de previdência social. Nessa situação, não incidirá a contribuição previdenciária sobre as parcelas recebidas por Murilo pelo exercício de cargo em comissão e relativas ao adicional por serviço extraordinário.
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GabaritoC — Certo
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Regime Próprio de Previdência Social – Base de Cálculo da Contribuição
Gabarito: ✅ CERTO. A contribuição previdenciária devida ao RPPS incide apenas sobre as parcelas permanentes da remuneração do servidor público ativo. As importâncias recebidas pelo exercício de cargo em comissão (gratificação de função) e pelo adicional por serviço extraordinário são verbas transitórias e, portanto, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. (Fundamento: Lei 10.887/2004, art. 4º, e entendimento consolidado sobre o RPPS.)
No âmbito do RPPS, diferentemente do RGPS, a contribuição do servidor ativo é calculada sobre o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes. A gratificação de função (cargo em comissão) e o adicional por serviço extraordinário não são vantagens permanentes, pois podem ser retiradas a qualquer momento ou variam conforme a necessidade do serviço. Por essa razão, essas parcelas ficam excluídas da base de contribuição. A banca explora justamente essa diferença entre os regimes, sendo comum o candidato estender a regra geral do RGPS (incidência sobre toda remuneração) ao RPPS, o que é incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre RGPS e RPPS. No RGPS, a contribuição incide sobre o salário de contribuição, que abrange a totalidade dos rendimentos do trabalho, inclusive verbas transitórias. Já no RPPS, a base é mais restrita, limitada às parcelas permanentes. Confundir essa regra é o erro mais comum nesse tipo de questão.
MNEMÔNICO
TEMOS LPS DE MAISA
TTrabalhoEEducaçãoMOMoradiaSSaúdeLLazerPPrevidência (Social)SSegurançaDEDesamparados (assistência aos desamparados)MAMaternidade (proteção à)IInfância (proteção à)SSegurançaAAlimentação. (Após 2015 acrescenta-se o Transporte - 'transportar as LPs'.)