Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — CESPE / CEBRASPE 2017
Direito Previdenciário›Seguridade Social
Código
ce080700
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas
Acerca da organização da seguridade social, julgue o item que se segue.Os serviços de saúde integram as ações da seguridade social e poderão ser prestados diretamente pelo poder público e, mediante contrato ou convênio, pela iniciativa privada.
CCerto
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GabaritoC — Certo
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Organização da Seguridade Social – Serviços de Saúde
Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta porque a saúde é um dos pilares da seguridade social (art. 194 da Constituição Federal) e sua execução pode ser feita diretamente pelo poder público ou por meio de convênio/contrato com a iniciativa privada, conforme os arts. 197 e 199 da CF/88.
A seguridade social brasileira compreende as áreas da saúde, previdência e assistência social (CF, art. 194). A saúde, por sua vez, é um direito de todos e dever do Estado, mas a iniciativa privada pode atuar de forma complementar. A Constituição Federal dispõe no art. 197 que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros. O art. 199, §1º, estabelece que as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio.
Além disso, a Lei 8.080/1990, que regula o SUS, também prevê a participação complementar da iniciativa privada:
Art. 8Lei-8080
Art. 8º — As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
Portanto, o item está plenamente de acordo com a legislação constitucional e infraconstitucional.
Gabarito: ✅ Certo (C).
PEGA ESSA DICA!
UCA
1º princípio da Seguridade Social: Universalidade da Cobertura e do Atendimento.