Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — CESPE / CEBRASPE 2017
Direito Previdenciário›Seguridade Social
Código
ce080701
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas
Acerca da organização da seguridade social, julgue o item que se segue.Pessoa com deficiência que não disponha de renda para prover suas necessidades terá direito a benefício assistencial mesmo que não tenha contribuído para a seguridade social.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Seguridade Social — Assistência Social
✅ CERTO. O benefício assistencial (BPC/LOAS) é concedido independentemente de contribuição prévia à seguridade social. A pessoa com deficiência que não possui renda para prover suas necessidades faz jus a esse benefício, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
A banca cobra a distinção entre assistência social (não contributiva) e previdência social (contributiva). O item está correto, conforme literalidade do art. 4º da Lei 8.212/1991:
Art. 4Lei-8212
Art. 4º — A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.
Assim, o direito ao benefício assistencial independe de qualquer contribuição. O item é Certo.
Seguridade Social
1Previdência Social
Contributiva
Exige contribuição
2Assistência Social
Não contributiva
BPC/LOAS
Pessoa com deficiência
Idoso (65+)
Baixa renda
LEVEL · soulevel.com.br
Gabarito: Certo.
PEGA ESSA DICA!
UCA
1º princípio da Seguridade Social: Universalidade da Cobertura e do Atendimento.