Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2017
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce080710
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas
Considerando as disposições constitucionais e as normas gerais relativas ao direito financeiro, bem como os princípios orçamentários, julgue o item a seguir.Integram o orçamento fiscal, previsto na lei orçamentária anual, os fundos de incentivos fiscais e o orçamento das empresas públicas independentes.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Composição da Lei Orçamentária Anual
Gabarito: E (Errado). A afirmativa está incorreta porque, embora os fundos de incentivos fiscais integrem o orçamento fiscal, o orçamento das empresas públicas independentes não faz parte do orçamento fiscal, mas sim do orçamento de investimento (ou de investimento das estatais), conforme previsto na Constituição Federal (art. 165, §5º).
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é composta por três orçamentos distintos:
Orçamento fiscal: abrange os Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público.
Orçamento de investimento: refere-se às empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto (empresas públicas e sociedades de economia mista).
Orçamento da seguridade social: abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados.
No caso das empresas públicas independentes (que não dependem do Tesouro para custeio), seu orçamento operacional não integra a LOA; apenas seus investimentos são incluídos no orçamento de investimento. Portanto, ao afirmar que o orçamento dessas empresas integra o orçamento fiscal, o item erra.
SE LIGUE NESSA!
A banca explora a confusão entre os três orçamentos que compõem a LOA. Memorize a distinção: fiscal (administração direta e indireta, fundos), investimento (estatais dependentes? Não, apenas o investimento das estatais) e seguridade social.