Questão de Direito Previdenciário — Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS — CESPE / CEBRASPE 2017
Direito Previdenciário›Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Código
ce084950
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas
A respeito da carência e da condição de segurados e dependentes no regime geral da previdência social (RGPS), julgue o item subsequente.Ocupante de cargo temporário que não tenha vínculo efetivo com o poder público estadual será segurado obrigatório do regime em apreço.
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Ocupante de cargo temporário no RGPS
✅ CERTO. O ocupante de cargo temporário que não possui vínculo efetivo com o poder público estadual não é servidor público titular de cargo efetivo, logo não está vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Consequentemente, insere-se no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como segurado obrigatório, na qualidade de empregado ou contribuinte individual, conforme o caso.
A Constituição Federal, em seu art. 40, estabelece que o RPPS abrange apenas os servidores titulares de cargos efetivos. Veja o caput:
Art. 40CF/88
"O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial."
Os ocupantes de cargos temporários (sem vínculo efetivo) não se enquadram nessa definição, sendo, portanto, segurados obrigatórios do RGPS, conforme a Lei 8.213/91. O entendimento é pacífico na doutrina e na jurisprudência.
Vínculo com o poder público
1Cargo efetivo (estatutário)
RPPS (art. 40 CF)
2Sem vínculo efetivo
Cargo temporário
Cargo comissionado (sem efetividade)
Empregado público (celetista)
RGPS (Lei 8.213/91)
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PEGA ESSA DICA!
Para identificar se o trabalhador é segurado do RGPS ou do RPPS, verifique se ele ocupa cargo efetivo (com vínculo estatutário). Se sim, RPPS; se não (cargos temporários, comissionados sem efetividade, empregados públicos celetistas), salvo exceções, vincula-se ao RGPS.
MNEMÔNICO
CADES F
ADES)apenas os cinco obrigatórios. C = Contribuinte IndividualATrabalhador AvulsoDEmpregado DomésticoEEmpregadoSSegurado Especial. O 'F' final = Segurado Facultativo (que não é obrigatório, mas se soma à lista)
Segurados obrigatórios e facultativo do RGPS (art. 11 Lei 8.213/91)