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Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — CESPE / CEBRASPE 2017

Direito PrevidenciárioSeguridade Social
Código
ce084953
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas
Acerca do conceito e dos princípios da seguridade social no Brasil, julgue o item que se segue.Constitui princípio da seguridade social a isonomia na forma de participação dos contribuintes para o seu custeio.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Seguridade Social

✅ ERRADO. O item está incorreto porque o princípio constitucional que rege a participação dos contribuintes no custeio da seguridade social é o da equidade, e não da isonomia. A isonomia implica igualdade formal, enquanto a equidade exige tratamento proporcional às capacidades econômicas, conforme previsto no art. 194, parágrafo único, da Constituição Federal.

A Constituição Federal, em seu art. 194, parágrafo único, elenca os princípios e objetivos da seguridade social, entre os quais se destaca a "equidade na forma de participação no custeio" (inciso VI). A banca propositalmente substituiu "equidade" por "isonomia", criando uma armadilha clássica. Enquanto a isonomia significa tratar todos igualmente, a equidade impõe que contribuam mais aqueles com maior capacidade econômica, refletindo a justiça fiscal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo técnico "equidade" por "isonomia". O candidato desatento pode considerar correto por associar isonomia a igualdade, mas o princípio específico da seguridade é a equidade no custeio. Lembre-se: equidade = proporcionalidade; isonomia = igualdade formal.

MNEMÔNICO
SICUDEU
SSeletividade (e distributividade)IIrredutibilidade (do valor dos benefícios)CCaráter Democrático (e descentralizado da administração)UUniversalidade (da cobertura e do atendimento)DDiversidade (da base de financiamento)EEquidade (na forma de participação no custeio)UUniformidade (e equivalência dos benefícios e serviços a urbanos e rurais)
Princípios/objetivos da Seguridade Social (art. 194, parágrafo único, CF)

Gabarito: E (Errado).

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