Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — CESPE / CEBRASPE 2017
Direito Previdenciário›Seguridade Social
Código
ce084954
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas
Acerca do conceito e dos princípios da seguridade social no Brasil, julgue o item que se segue.A seguridade social representa um conjunto integrado de ações direcionadas à proteção exclusiva de trabalhadores que mantêm vínculo contributivo com algum órgão de assistência previdenciária.
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GabaritoE — Errado
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Direito Previdenciário - Seguridade Social
Gabarito: E (Errado). A seguridade social não se limita à proteção exclusiva de trabalhadores com vínculo contributivo. A Constituição Federal, em seu art. 194, define a seguridade social como um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, abrangendo toda a sociedade, independentemente de contribuição.
Art. 194CF/88
"A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social."
A saúde é um direito de todos e dever do Estado (art. 196, CF), sem exigência de contribuição. A assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição (art. 203, CF). A previdência social, sim, tem caráter contributivo e é destinada aos segurados. Portanto, a seguridade social abrange também ações não contributivas e não se restringe a trabalhadores com vínculo contributivo.
Seguridade social (art. 194 CF)
1Conjunto integrado de ações
2Destinatários
Toda a sociedade
Independentemente de contribuição
3Pilares
Saúde (art. 196)
Universal
Não contributiva
Previdência
Contributiva
Segurados
Assistência social (art. 203)
A quem necessitar
Não contributiva
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta restringir a seguridade social apenas à previdência, esquecendo a saúde e a assistência social, que são universais ou não contributivas. Cuidado: seguridade ≠ previdência.
O item está ERRADO.
PEGA ESSA DICA!
UCA
1º princípio da Seguridade Social: Universalidade da Cobertura e do Atendimento.