Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2018

Poder Executivo: Responsabilidade do Presidente da República

✅ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, nos crimes de responsabilidade, a suspensão do Presidente da República não decorre do recebimento de denúncia pelo STF, mas sim da instauração do processo pelo Senado Federal. Além disso, a denúncia por crime de responsabilidade não é oferecida pelo Ministério Público da União, mas sim autorizada pela Câmara dos Deputados (CF, art. 86, caput e §1º).

O regime constitucional de responsabilidade do Presidente da República distingue duas espécies de infrações: crimes comuns e crimes de responsabilidade. O procedimento e o órgão julgador são diferentes, assim como o momento da suspensão do exercício do cargo.

Nos crimes comuns, a denúncia ou queixa-crime é recebida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e, a partir desse recebimento, o Presidente fica suspenso de suas funções (CF, art. 86, §1º, I). Já nos crimes de responsabilidade, a acusação deve ser admitida por dois terços da Câmara dos Deputados, e o julgamento cabe ao Senado Federal. A suspensão do Presidente ocorre após a instauração do processo pelo Senado (CF, art. 86, §1º, II).

O enunciado erra ao afirmar que o STF receberia denúncia do MPU por crime de responsabilidade. Na verdade, o Ministério Público não tem legitimidade para oferecer denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente; a iniciativa é exclusiva da Câmara dos Deputados. Além disso, o STF não julga crimes de responsabilidade do Presidente — esse é papel do Senado Federal.

Gabarito: ERRADO.