Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
ce097718
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico do - Administração
Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.O presidente da República, embora nomeie os ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal, não interfere na função jurisdicional desse órgão.
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Nomeação de Ministros do STF e Independência Judicial
✅ CERTO. O Presidente da República nomeia os Ministros do STF, mas não interfere na função jurisdicional do órgão, em homenagem ao princípio constitucional da separação dos Poderes (CF, art. 2º) e à autonomia do Poder Judiciário. A nomeação é um ato de cooperação entre os Poderes, mas o exercício da jurisdição é independente.
A Constituição Federal prevê:
Art. 101CF/88
Art. 101, Parágrafo único — "Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal."
Esse dispositivo demonstra que a nomeação é um processo compartilhado entre o Executivo (Presidente) e o Legislativo (Senado). No entanto, uma vez nomeados e empossados, os Ministros do STF exercem suas funções judiciais com total independência, não se subordinando a qualquer interferência do Presidente da República ou de outro Poder. A função jurisdicional do STF é exercida nos termos da lei e da Constituição, cabendo-lhe, em última instância, a guarda da Constituição (art. 102, CF). O Presidente não pode determinar, modificar ou rever decisões judiciais, sob pena de violação da cláusula pétrea da separação dos Poderes (art. 2º, 60, §4º, III, CF).
Portanto, o item está correto: a nomeação não implica interferência na função jurisdicional.