Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
ce097731
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico do - Administração
Divulgado o resultado final de um concurso público para
o preenchimento de vagas em cargo público de natureza civil, da
administração direta federal, os aprovados foram nomeados.
Considerando essa situação hipotética e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.O cargo público em questão poderia ter sido criado por lei ou por decreto do presidente da República.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Criação de cargos públicos – Reserva legal
Gabarito: Errado. A criação de cargo público na administração direta federal depende de lei em sentido formal, não podendo ser realizada por decreto do Presidente da República. A Constituição Federal reserva ao Congresso Nacional a competência para dispor sobre criação de cargos, enquanto o decreto presidencial (decreto autônomo) apenas permite a extinção de cargos vagos. A assertiva, ao afirmar que o cargo poderia ser criado por decreto, está incorreta.
A regra é clara: a criação de cargos públicos exige lei específica, conforme os arts. 48, X, e 61, § 1º, II, “a”, da Constituição. Já o art. 84, VI, “b”, confere ao Presidente a faculdade de extinguir cargos vagos por decreto – e não de criá-los. O enunciado confunde essas duas situações.
Item — ❌ Errado (Gabarito)
O erro da assertiva está em afirmar que o cargo poderia ser criado “por decreto”. O Presidente da República pode, por decreto autônomo, extinguir funções ou cargos públicos quando vagos, mas a criação de novos cargos é sempre matéria reservada à lei, de iniciativa do Chefe do Executivo (CF, art. 61, § 1º, II, “a”). Portanto, a criação exclusivamente por lei é a regra constitucional, e a possibilidade de decreto não se aplica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre criação e extinção de cargos. O Presidente pode extinguir cargos vagos por decreto (art. 84, VI, b), mas a criação exige lei. O candidato desatento pode associar a possibilidade de decreto à criação, quando a Constituição é clara ao reservar a criação à lei. Lembre-se: criação = lei; extinção de vagos = decreto.
PEGA ESSA DICA!
Em provas de Direito Constitucional, decore a diferença entre criação (lei) e extinção de cargos (lei ou decreto, conforme ocupado ou vago). A banca adora testar esse ponto com distratores que invertem as hipóteses.