Questão de Legislação Federal — Decreto 4.887 de 2003 - Regulamentação de Titulação de Terras Quilombolas — CESPE / CEBRASPE 2018
Legislação FederalDecreto 4.887 de 2003 - Regulamentação de Titulação de Terras Quilombolas
- Código
- ce097737
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico do - Administração
Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue o próximo item.A legislação admite que as pessoas remanescentes das comunidades dos quilombos indiquem representantes para participar do processo administrativo de reconhecimento de titularidade das terras quilombolas por elas ocupadas.
- CCerto
- EErrado