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Questão de Direito Eleitoral — Crimes Eleitorais — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito EleitoralCrimes Eleitorais
Código
ce098181
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Delegado de Polícia

Determinada instituição privada solicitou à justiça eleitoral o registro de pesquisas de opinião pública a respeito das eleições e dos candidatos que delas participam para posterior divulgação. Na ocasião, a instituição omitiu, no pedido de registro, o nome do contratante da pesquisa, o valor pago pela pesquisa, a origem dos recursos necessários, a metodologia e o período de realização da pesquisa.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue o item a seguir.Os representantes legais da referida instituição privada não serão responsabilizados penalmente caso a pesquisa de opinião pública sem o prévio registro não seja efetivamente divulgada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade penal por pesquisa eleitoral sem registro

✅ CERTO. O item está correto. O crime de divulgar pesquisa sem prévio registro (art. 33, §4º da Lei 9.504/1997) exige a efetiva divulgação para sua consumação. Se a pesquisa não é divulgada, não há crime, e os representantes legais não podem ser penalmente responsabilizados.

O texto-base narra que a instituição solicitou registro, mas omitiu informações. O item, porém, trata de hipótese diversa: pesquisa sem prévio registro e não divulgada. A ausência de divulgação afasta o tipo penal.

Art. 35, §4Lei-9504

Art. 35 — Pelos crimes definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3º, podem ser responsabilizados penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador.

O art. 33, §4º tipifica a conduta de divulgar pesquisa sem o devido registro. Logo, sem divulgação, o fato é atípico. As omissões no pedido de registro podem configurar irregularidade administrativa, mas não crime penal na ausência de divulgação.

Gabarito: Certo.

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