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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
ce098186
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Delegado de Polícia

Renato e Gabriel fundaram, em 2015, a empresa Camarões do Mangue Ltda., que visava a exploração da carcinicultura — criação de crustáceos — exclusivamente em área rural de manguezais de um estado federado. No referido ano, eles instalaram viveiros de grande porte e passaram a exercer atividade econômica muito lucrativa. Após três anos de atividade, os sócios perceberam que não detinham licença ambiental para o exercício da atividade.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.A empresa Camarões do Mangue Ltda. e seus sócios responderão objetivamente pela reparação de eventuais danos causados à área de manguezal no exercício irregular da atividade durante três anos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Responsabilidade civil por dano ambiental

✅ CERTO. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 681). Isso significa que a reparação independe de comprovação de culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre a atividade e o dano. A empresa e seus sócios, como responsáveis diretos pela atividade exercida sem a devida licença ambiental, respondem objetivamente pelos prejuízos causados ao manguezal.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Tema 681

STJ Tema Repetitivo 681:

"A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar."

A ausência de licença ambiental agrava a ilicitude, mas mesmo que houvesse licença, a responsabilidade objetiva permaneceria. Os sócios, como tomadores de decisão, também se enquadram no conceito de poluidor, podendo ser responsabilizados solidariamente. Portanto, o item está correto.

Responsabilidade civil ambiental
  • 1Natureza
    • Objetiva
    • Risco integral
    • Independe de culpa
  • 2Requisitos
    • Atividade
    • Nexo causal
    • Dano
  • 3Excludentes
    • Não cabem (risco integral)
  • 4Sujeitos
    • Empresa (poluidor direto)
    • Sócios (tomadores de decisão)
      • Solidariedade
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