Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- ce100556
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Assistente Administrativo Fazendário
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade na administração direta, e notadamente
- Aagir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda.
- Bordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei.
- Cconceder benefício administrativo ou fiscal sem observar as formalidades legais.
- Dpermitir a aquisição ou locação de bem por preço superior ao de mercado.
- Eperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública.