Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
Gabarito: letra E. As OSCIPs são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que podem obter superávit (resultado positivo) desde que não distribuam lucros, reinvestindo-o em suas finalidades sociais. A Lei 9.790/99 e a Lei 13.019/2014 regulam essas entidades. As demais alternativas contêm erros: OSCIPs se sujeitam ao controle externo do Tribunal de Contas (A), constituem-se como associações ou fundações privadas, jamais como sociedades empresárias (B), possuem personalidade jurídica de direito privado, não público (C) e podem receber recursos, bens e servidores públicos para a execução de parcerias (D).
Característica | OSCIP (Lei 9.790/99) |
|---|
Natureza jurídica | Direito privado, sem fins lucrativos |
Forma de constituição | Associação ou fundação (nunca sociedade empresária) |
Controle pelo TCU | Sim (recursos públicos) |
Recebe recursos/servidores públicos | Sim (termo de parceria) |
Superávit | Pode ter, desde que reinvestido (não distribuído) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as OSCIPs não se sujeitam ao controle do tribunal de contas. Isso é falso: como entidades que recebem e aplicam recursos públicos, estão sujeitas ao controle externo do Tribunal de Contas (art. 70 da Constituição Federal e normativos aplicáveis).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que OSCIP se constitui sob a forma de sociedade empresária. Errado: a Lei 9.790/99 exige que a OSCIP seja constituída como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, típica do terceiro setor, como associação ou fundação. Sociedades empresárias visam lucro, o que é incompatível.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As OSCIPs possuem personalidade jurídica de direito privado, não de direito público. Apenas entidades como autarquias e fundações públicas têm personalidade de direito público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
OSCIPs podem e frequentemente recebem recursos, bens e servidores públicos por meio de termos de parceria ou contratos de repasse. A alternativa nega essa possibilidade, o que contraria a realidade legal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta: as OSCIPs podem operar com superávit, ou seja, balanço financeiro positivo, desde que o resultado seja reinvestido na atividade-fim e não distribuído aos associados ou dirigentes. Isso é característica das entidades sem fins lucrativos.
Gabarito: letra E