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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce100638
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor do Estado - Bloco II
Para a responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa,
  1. Aé suficiente a ofensa a princípios da administração pública.
  2. Bé possível o ajuizamento de ação judicial a qualquer tempo.
  3. Cexige-se a ocorrência de dano ao erário.
  4. Dexige-se a ocorrência de enriquecimento ilícito do agente público.
  5. Eexige-se o dolo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — é suficiente a ofensa a princípios da administração pública.

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