Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2018

Pregão (Lei 10.520/2002)

Gabarito: letra D. A característica central do pregão é a inversão das fases: primeiro julgamento das propostas, depois habilitação apenas do licitante vencedor, conforme previsto na Lei 10.520/2002 (art. 4º, XII e XIII). Essa é a única alternativa que descreve corretamente a modalidade.

A banca testa o conhecimento das regras específicas do pregão, que se diferencia das modalidades tradicionais da Lei 8.666/1993.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o pregão pode ser realizado em até 3 dias úteis da publicação. Na verdade, o prazo mínimo para apresentação de propostas é de 8 dias úteis (art. 4º, III, Lei 10.520/2002). O número 3 não corresponde ao prazo legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que é imprescindível constituir comissão de licitação. No pregão, a figura central é o pregoeiro e a equipe de apoio, não uma comissão de licitação (art. 3º, III e IV, Lei 10.520/2002). A comissão de licitação é exigida nas modalidades tradicionais (concorrência, tomada de preços, convite).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a Lei 8.666/1993 não se aplica nem subsidiariamente ao pregão. O art. 9º da Lei 10.520/2002 determina expressamente que as normas da Lei 8.666/1993 aplicam-se subsidiariamente ao pregão. Portanto, a afirmação contraria a lei.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

No pregão, as fases são invertidas: primeiro ocorre o julgamento das propostas (menor preço), e somente a documentação de habilitação do licitante vencedor é examinada. Se o vencedor for inabilitado, passa-se ao segundo colocado. É exatamente o que diz a alternativa: avalia-se apenas a habilitação do vencedor.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns (art. 1º, parágrafo único, Lei 10.520/2002). A alienação de bens públicos (móveis inservíveis, imóveis) é feita por leilão (art. 22, §5º, Lei 8.666/1993), não por pregão.

Gabarito: letra D.