Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce100641
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor do Estado - Bloco II
A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
AO exercício do poder disciplinar não admite delegação ou avocação de atribuições.
BO exercício do poder disciplinar pode ser observado na imposição de multas de trânsito.
CO poder regulamentar é o poder de a administração pública editar leis em sentido estrito.
DA possibilidade de a administração pública restringir o gozo da liberdade individual em favor do interesse da coletividade decorre do poder de polícia.
EO poder hierárquico pode ser exercido pela União sobre uma sociedade de economia mista da qual ela seja acionista.
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GabaritoD — A possibilidade de a administração pública restringir o gozo da liberdade individual em favor do interesse da coletividade decorre do poder de polícia.
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Poderes da Administração
Gabarito: letra D. A faculdade da Administração de restringir a liberdade individual em prol do interesse coletivo é a própria definição de poder de polícia, conforme art. 78 do CTN. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou de aplicação.
Poderes da Administração: Poder de polícia (Restringe liberdade individual, Interesse coletivo, Ex.: multa de trânsito); Poder disciplinar (Interno (servidores/contratados), Admite delegação e avocação); Poder regulamentar (Decretos e regulamentos, Fiel execução da lei, Não cria leis); Poder hierárquico (Relação de subordinação, Não sobre sociedades de economia mista)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o poder disciplinar não admite delegação ou avocação. No entanto, a regra geral é justamente a oposta: a competência é irrenunciável, mas admite delegação e avocação nos casos previstos em lei (Lei 9.784/1999, art. 11). Não há restrição absoluta para o poder disciplinar, que pode ser delegado a autoridades inferiores.
Art. 11Lei-9784
Art. 11 — "A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O exercício do poder disciplinar é interno, voltado à apuração e punição de infrações funcionais de servidores e agentes públicos ou contratados. Já a imposição de multas de trânsito é manifestação do poder de polícia, que limita direitos individuais em função do interesse público (CTN, art. 78). A alternativa confunde os dois institutos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder regulamentar consiste na edição de decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, e não para criar leis em sentido estrito. Leis são de competência do Poder Legislativo. A Administração não pode inovar na ordem jurídica por meio do poder regulamentar.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa descreve precisamente o poder de polícia. O art. 78 do CTN define poder de polícia como a atividade que "limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público". A restrição à liberdade individual é justificada pelo interesse da coletividade.
Art. 78CTN
"Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder hierárquico é exercido no âmbito interno de uma mesma pessoa jurídica, entre órgãos superiores e inferiores. A União (pessoa jurídica de direito público) e uma sociedade de economia mista (pessoa jurídica de direito privado) são entes distintos. A União exerce controle finalístico (tutela administrativa) sobre a estatal, mas não há relação de hierarquia. Portanto, não incide o poder hierárquico.
Conclusão: Somente a alternativa D está correta, razão pela qual é o gabarito.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário