Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce100806
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
A respeito do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990.
  1. AOs autos de sindicância não integrarão o PAD, uma vez que somente balizam a instrução processual.
  2. BO investigado poderá ser afastado do exercício do seu cargo para que não influencie nas apurações do PAD; durante o período de afastamento, ele não receberá remuneração.
  3. CA autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público dispõe exclusivamente do PAD para promover a sua apuração.
  4. DO servidor investigado deverá estar assistido por advogado no PAD, caso tenha interesse em arrolar ou reinquirir testemunhas.
  5. EA autoridade julgadora do PAD deverá proferir decisão no prazo de vinte dias depois de ter recebido o processo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — A autoridade julgadora do PAD deverá proferir decisão no prazo de vinte dias depois de ter recebido o processo.

Link permanente: /questoes/ce100806