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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce100812
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
A revogação de ato administrativo
  1. Adecorre de vício de legalidade.
  2. Bopera efeitos ex tunc.
  3. Cnão repristina ato já revogado, salvo se houver disposição expressa em contrário.
  4. Dnão pode ser objeto de revisão judicial.
  5. Enão demanda observância ao contraditório e à ampla defesa, caso gere efeitos favoráveis ao administrado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — não repristina ato já revogado, salvo se houver disposição expressa em contrário.

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