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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce100816
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
As agências reguladoras possuem
  1. Apoder normativo técnico, que consiste na possibilidade de editar atos regulamentares, desde que não criem obrigação nova.
  2. Bautonomia decisória, com a possibilidade de recursos hierárquicos próprios e impróprios.
  3. Cindependência administrativa, mas são submetidas a supervisão ministerial.
  4. Dresponsabilidade civil subjetiva com culpa presumida.
  5. Eregime especial de autarquias, mas também podem constituir-se em fundações de direito público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — independência administrativa, mas são submetidas a supervisão ministerial.

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