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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
ce100820
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
No que se refere ao poder de polícia, é correto afirmar que
  1. Aos atos de polícia consistem em determinações de ordem pública, ao passo que os consentimentos de pedidos são derivados do poder discricionário.
  2. Bpessoa jurídica de direito privado, ainda que integrante da administração indireta, não pode exercer a função fiscalizatória do poder de polícia, incluída a aplicação de multas.
  3. Cos atos de fiscalização do poder de polícia podem ser atribuídos a pessoas jurídicas de direito privado que não integrem a administração indireta.
  4. Da administração pública, no exercício desse poder, deve observar o princípio da proporcionalidade, integrando esse juízo a conveniência e oportunidade do ato, insindicável pelo Poder Judiciário.
  5. Ea aplicação de sanção de polícia, se em flagrante, dispensa o contraditório e a ampla defesa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — os atos de fiscalização do poder de polícia podem ser atribuídos a pessoas jurídicas de direito privado que não integrem a administração indireta.

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