Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- ce100822
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
O fenômeno conhecido como deslegalização consiste
- Ano excesso de decretos regulamentares existentes.
- Bna edição indiscriminada de medidas provisórias.
- Cna possibilidade de o Poder Executivo editar normas de caráter geral.
- Dna permissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo de editar normas de caráter técnico, de maneira inovadora.
- Ena edição de ato regulamentar que extrapole a norma regulamentada.