Questão de Direito Previdenciário — Processo Administrativo Previdenciário — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito PrevidenciárioProcesso Administrativo Previdenciário
- Código
- ce100901
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
A respeito do regime geral da previdência social e do custeio da seguridade social, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.O prazo decadencial decenal não interfere no direito à revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos pela previdência social antes do advento da legislação que o instituiu.
- CCerto
- EErrado