Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- ce100970
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Administrativa
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue o item subsequente.Se o Senado Federal ultrapassar o limite individualizado de despesas definido pelo novo regime fiscal, a Câmara dos Deputados ficará proibida de promover alteração na estrutura de suas carreiras que implique aumento de despesa até o final do exercício em que as despesas do Senado Federal retornarem aos respectivos limites.
- CCerto
- EErrado